TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Atualizado em 12 de maio de 2020.

Os presentes Termos e Condições de Uso, em conjunto com os contratos firmados entre particulares, regulam e estabelecem as condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo site www.rentsy.com.br, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº34.985.763/0001-50, sediada na Avenida Marinheiro Max Schramm, n. 2639, apto 101, Jardim Atlântico, Florianópolis (SC), CEP 88095001, a qual tem a razão social de RENTSY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA e nome fantasia de RENTSY EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.

O presente instrumento estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a RENTSY e seus usuários e anunciantes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, cadastrados ou não cadastrados.

Qualquer pessoa, civilmente capaz, doravante nominadas usuário e anunciantes, que pretenda utilizar os serviços da RENTSY deverá aceitar os presentes Termos e Condições de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A utilização das plataformas online da RENTSY e seus serviços presumem a aceitação dos Termos e Condições de Uso.

O usuário e o anunciante deverão ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso já no ato de acesso à plataforma e antes de seu cadastro junto à RENTSY. Quando do uso do serviço e do fechamento do negócio de locação, o usuário já estará vinculado a estas condições e políticas da empresa. Se o usuário e o anunciante não concordarem, não deverão utilizar o site.

1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA

1.1 A RENTSY é uma plataforma de marketplace online que reúne equipamentos médicos, hospitalares e de saúde disponíveis exclusivamente para locação. Neste sentido, os propósitos da empresa consistem em:

I. conceder espaços no site www.rentsy.com.br para que anunciantes possam divulgar e anunciar equipamentos de saúde de sua propriedade que estão disponíveis para locação;

II. viabilizar o contato e a aproximação entre os referidos anunciantes (pessoas física ou jurídica) e usuários interessados em realizar a locação dos equipamentos de saúde anunciados, fazendo com que se conectem e fechem negócio.

1.2 Consideram-se equipamentos médicos, hospitalares e de saúde todo e qualquer aparelho ou materiais utilizados para fins médicos, odontológicos, veterinários, hospitalares, laboratoriais ou fisioterápicos ou, ainda, para diagnóstico, reabilitação, terapia, embelezamento, estética ou monitorização de seres humanos ou animais.

1.3 Consideram-se anunciantes as empresas distribuidoras, clínicas, hospitais e profissionais autônomos, pessoa física ou jurídica, que são proprietárias de equipamentos médicos, hospitalares e de saúde e trabalham com foco na locação dos mesmos, atuando, neste caso, como fornecedoras. Para fins destes Termos e Condições de Uso, são, doravante, chamados de “anunciantes”.

1.4 Consideram-se consumidor final os médicos, dentistas e veterinários autônomos, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, hospitais e qualquer outra instituição de saúde, seja pessoa física ou jurídica. Para fins destes Termos e Condições de Uso são, doravante, chamados de “usuários”.

1.5 A RENTSY figura como mera intermediária nos negócios de locação de equipamentos médicos, hospitalares e de saúde anunciados em suas plataformas e, de forma alguma, será parte no negócio.

1.6 A RENTSY não realiza ofertas em seu nome próprio e, por ser apenas uma plataforma de marketplace online que faz a intermediação dos negócios, não é proprietária nem fornecedora de nenhum equipamento médico, hospitalar ou de saúde que é ofertado no site www.rentsy.com.br, nem guarda a posse de qualquer deles.

1.7 Em caráter de exceção e conforme acordo prévio e expresso com o anunciante, a RENTSY pode auxiliar ou assumir a entrega dos equipamentos que divulga, ou, ainda, promover a prestação de serviços de assistência técnica durante a vigência do contrato, mas sem se responsabilizar diretamente por qualquer dessas atividades.

1.8 A RENTSY preza por anunciar em suas plataformas somente ofertas que seguem um rigoroso critério de qualificação baseado nas certificações obrigatórias de cada equipamento e emitidas pelos órgãos e autoridades de saúde responsáveis. Tais certificações são enviadas pelos anunciantes, que respondem pela autenticidade dos mesmos, junto com as demais documentações exigidas. Dessa forma, a RENTSY se limita a disponibilizar os produtos que estão de acordo com a legislação vigente.

1.9 A RENTSY usa os meios apropriados para disponibilizar informações precisas e atualizadas sobre cada equipamento anunciado em seu site, mas não garante a precisão e a veracidade das mesmas, nem que elas estejam livre de erros.

1.10 A RENTSY pode permitir a hospedagem e manutenção de links em suas plataformas online que direcionem o usuário, o anunciante e o internauta a sites de terceiros que não sejam de sua propriedade, nem operados por si, mas não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por eles. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da RENTSY para com esses sites e seus conteúdos.

1.11 A intermediação da RENTSY nos negócios de locação firmados entre usuário e anunciante também não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a RENTSY e seus usuários e anunciantes.

1.12 A RENTSY fica à disposição, por meio de seus canais de atendimento ao usuário, para intermediar qualquer comunicação necessária com o anunciante e tomar as providências necessárias para a solução de eventual transtorno.

2. CADASTRO NO SITE

2.1 O anúncio dos equipamentos médicos  hospitalares e de saúde no site www.rentsy.com.br é gratuito e pode ser feito a qualquer momento. Todavia, será cobrada do anunciante uma comissão previamente estabelecida em contrato apartado entre as partes e baseada no valor total do aluguel, que somente será paga à RENTSY quando a negociação com o usuário se concretizar.

2.2 Os serviços disponíveis nas plataformas da RENTSY são autorizados apenas às pessoas físicas ou jurídicas que possuam capacidade civil e legal para contratar e fechar negócio. Ao utilizar as plataformas da RENTSY, o usuário e/ou anunciante declara ter mais de 18 (dezoito anos), possuir capacidade legal para assinar contratos vinculativos, ter ciência da legislação e não estar incurso em qualquer vedação legal.

2.3 É proibido o cadastro de usuários e/ou anunciantes que não gozem dessa capacidade, inclusive os menores de idade, e também aqueles que tenham sido suspensos ou cancelados pela RENTSY ou por outros sites de e-commerce, temporária ou definitivamente, devido a infrações contra as políticas estabelecidas por quaisquer destes sites, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas nos artigos 171 e 180 do Código Penal Brasileiro, e demais legislações específicas de crimes no comércio. Em todos estes casos, a RENTSY se reserva no direito de excluir todos os anúncios existentes do infrator.

2.4 Somente será confirmado anúncio que preencher todos os campos obrigatórios, que devem ser completados com informações exatas, precisas e verdadeiras e de forma. O usuário e/ou anunciante deve assumir o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

2.5 A RENTSY não se responsabiliza pela incorreção ou falsidade dos dados pessoais inseridos por seus usuários e/ou anunciantes. O usuário e/ou anunciante garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais e demais informações cadastradas.

2.6 Ao se cadastrar na RENTSY, o usuário e/ou anunciante poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa, seja no que diz respeito a anunciar equipamentos médicos, hospitalares e de saúde de sua propriedade, ou, então, no interesse de locação dos produtos anunciados. Para tanto, declara ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso que passam a ser presumidos quando concluído o cadastro.

2.7 A RENTSY poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar dos usuários e/ou anunciantes informações adicionais e documentos de identificação que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados e verificar a veracidade e a integridade pessoal, empresária ou econômica dos mesmos.

2.8 Por razões de segurança, o anúncio poderá ser suspenso, a critério da RENTSY, caso a empresa suspeite de ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições de Uso, ou ainda até a apuração e verificação de:

I. questões relativas à idoneidade do usuário;

II. legalidade das negociações realizadas;

III. reclamações pendentes;

IV. excesso de reclamações.

2.9 Caso forem constatadas incorreções, mentiras ou fraudes ou, ainda, em razão de prevenir qualquer violação à legislação em vigor ou aos presentes Termos e Condições de Uso ou políticas da empresa, a RENTSY poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a qualquer tempo, o cadastro do usuário e/ou anunciantes ou os anúncios publicados ou, ainda, recusar qualquer solicitação ainda em andamento, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas e sem qualquer direito à indenização ou ressarcimento, sempre que o usuário e/ou anunciante:

I. não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso;

II. descumprir com suas responsabilidades e obrigações de usuário e/ou anunciante;

III. praticar atos fraudulentos ou dolosos;

IV. não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele ser incorreta;

V. a RENTSY entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria RENTSY ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

2.10 O usuário e/ou anunciante poderá, a qualquer momento, cancelar o seu anúncio, de forma gratuita. Para tanto, basta entrar em contato com os canais de atendimento.

3. PRIVACIDADE DOS DADOS

3.1 Todas as informações ou dados pessoais exigidos do usuário e do anunciante são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

3.2 A RENTSY não participa de qualquer prática de venda ou troca de informações pessoais com terceiros. Os dados dos usuários e dos anunciantes não serão compartilhados com outros sites sob nenhuma hipótese e só serão utilizados para a realização dos serviços internos, descritos na cláusula 3.3, e divulgados com a autorização prévia e expressa dos usuários cadastrados e apenas quando necessário.

3.3 A RENTSY utiliza cookies (programas que armazenam informações da navegação) para facilitar o uso e melhor adaptar o site www.rentsy.com.br aos interesses do usuário e do anunciante, ajudando a acelerar suas atividades e experiências futuras nas plataformas. Também são utilizados cookies para compilar estatísticas anônimas e agregadas que permitem entender como as pessoas utilizam a plataforma e para ajudar a melhorar suas estruturas e conteúdos.

3.4 Salvo as informações publicadas no site, a RENTSY adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, mas não responderá por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários e anunciantes.

4. EQUIPAMENTOS ANUNCIADOS

4.1 Todos os equipamentos médicos, hospitalares e de saúde anunciados no site www.rentsy.com.br devem obedecer as normas de regularidade dos competentes órgãos, autoridades ou entidades a que estejam legalmente vinculados.

4.2 Todos os equipamentos anunciados nas plataformas da RENTSY também devem estar em perfeito estado de funcionamento e conservação.

4.3 O anúncio inserido pelo anunciante no site www.rentsy.com.br deve apresentar, de forma clara, o nome e tipo do equipamento médico, hospitalar e de saúde que está disponível para locação, as suas características essenciais, o descritivo de suas funções e restrições de uso, a condição em que se encontra e o preço mensal por unidade.

4.4 Os anúncios podem conter textos, imagens, fotografias, gráficos, vídeos e outras informações e características relevantes do equipamento em questão, desde que correspondam exatamente ao produto anunciado e sem violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato ou nas demais políticas da RENTSY.

4.5 O anúncio também deve apontar quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo usuário além do pagamento mensal pelo aluguel, como no caso da instalação específica de determinado equipamento muito complexo, entre outras.

4.6 Presumir-se-á, mediante a inclusão do anúncio nas plataformas da RENTSY, que o anunciante seja proprietário do referido equipamento médico, hospitalar e de saúde e o dispõe em estoque para o cumprimento de sua oferta.

4.7 A RENTSY poderá remover de suas plataformas, temporariamente ou não, e sem qualquer indenização devida, os anúncios que não estiverem de acordo com os presentes Termos e Condições de Uso e as políticas de utilização do site, não sejam suficientemente claros ou, ainda, que causem algum tipo de dúvida sobre o seu funcionamento ou sobre o seu preço, de forma a evitar qualquer mal-entendido ou indução de erro quanto ao preço final do produto.

5. PREÇO, COMISSÃO E PAGAMENTO

5.1 Os valores mensais da locação podem variar para cada equipamento médico, hospitalar e de saúde anunciado no site www.rentsy.com.br com base no porte, na complexidade e nas regras de oferta e demanda do mercado, podendo também sofrer alterações sem aviso prévio.

5.2 Os valores aplicados para a mensalidade de cada equipamento serão sempre informados ao usuário antes da conclusão da locação.

5.3. O usuário está ciente e concorda que a confirmação do negócio dar-se-á por meio da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, doravante chamada “intermediador financeiro”, cuja administração independe da RENTSY e pela qual não intervém nos resultados da relação do usuário com referidas empresas.

5.4 A RENTSY não pode garantir que os serviços prestados pelo intermediador financeiro funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

5.5 O usuário ainda concorda e reconhece que o simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na confirmação do negócio. O processamento da gestão de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Além disso, a transação poderá passar pela área de análise de risco da RENTSY, quando identificados possíveis indícios de fraude.

5.6 Buscando proteger as transações e garantir que é mesmo o usuário que está fazendo a compra, em alguns casos, a área de segurança do intermediador financeiro ou da RENTSY podem bloquear transações após a aprovação do mesmo, por motivos particulares ou tentativas de fraude.

5.7 O intermediador financeiro responsável pela gestão de pagamento poderá cancelar a compra, caso existam inconsistências ou tentativas de fraude.

5.8 O anunciante se compromete a repassar à RENTSY uma porcentagem do valor mensal do aluguel pago pelo usuário, para fins de comissão, cujo valor será previamente estabelecido em contrato apartado entre as partes e começa a ser devido a partir do momento que a negociação com o usuário se concretizar.

5.9 A RENTSY se reserva ao direito de tomar as medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes para receber os valores de comissão devidos.

6. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA ANUNCIANTE

6.1 Ao anunciar um equipamento médico, hospitalar e de saúde no site www.rentsy.com.br, o anunciante reconhece o papel de intermediária da RENTSY e declara ter aderido aos presentes Termos e Condições de Uso que regulam o negócio e a relação entre as partes.

6.2 Mediante a inclusão do anúncio dos equipamentos médicos, hospitalares e de saúde de sua propriedade no site www.rentsy.com.br, o anunciante permite e reconhece o gerenciamento da RENTSY durante todas as etapas de divulgação, negociação e fechamento do negócio de locação com o usuário.

6.3 O anunciante somente poderá anunciar equipamentos médicos, hospitalares e de saúde que estejam, de fato, à disposição para locação e dentro das normas de regularidade dos competentes órgãos, autoridades ou entidades a que estejam legalmente vinculados. Não é permitido anunciar equipamentos que não tenham a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros ou, ainda, que sejam, de qualquer forma, proibidos pela legislação vigente ou pelos presentes Termos e Condições de Uso.

6.4 O anunciante também se compromete em anunciar e disponibilizar apenas equipamentos que estejam em perfeito estado de funcionamento e conservação.

6.5 O anunciante não poderá, sob qualquer hipótese, inserir ou manter no anúncio publicado quaisquer dados pessoais ou de identificação da sua empresa, como nome e/ou informações de contato, seja por meio de número de telefones, endereços de e-mails, ou sites de internet, entre outros, sob pena de remoção do anúncio pela RENTSY sem qualquer indenização devida.

6.6 A partir da confirmação do negócio de locação, a anunciante também se compromete a fazer a entrega do equipamento alugado dentro do período divulgado no site www.rentsy.com.br e estabelecido previamente em contrato apartado entre as partes.

6.7 Conforme já especificado no item 1.7, a RENTSY pode, em caráter de exceção e previamente acordado em contrato com o anunciante, assumir ou auxiliar na entrega dos equipamentos, ou, ainda, promover a prestação de serviços de assistência técnica durante a vigência do contrato, mas sem se responsabilizar diretamente por qualquer dessas atividades.

6.8 Quando uma locação se concretizar, o anunciante deverá repassar o pagamento da respectiva comissão à RENTSY, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, cujo valor corresponde a um percentual do preço mensal anunciado para aluguel e será previamente acertado entre as partes em contrato apartado.

6.9 O anunciante responsabiliza-se pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades e da locação realizada no site www.rentsy.com.br. Sendo assim, a RENTSY não possui qualquer compromisso ou responsabilidade pelas obrigações que incidam sobre os negócios realizados em suas plataformas, sejam elas de natureza tributária, fiscal, trabalhista, consumerista ou de qualquer outra.

6.10 O anunciante também reconhece que a RENTSY não tem responsabilidade pela inadimplência do usuário dentro do contrato de locação, nem possui o papel de assumir os valores não pagos pelo usuário. Por não figurar como parte no negócio, a RENTSY não pode obrigar o usuário a honrar suas obrigações ou efetivar a negociação, nem responder por eles em seu lugar.

6.11 O anunciante declara e reconhece que, na hipótese da RENTSY vir a ser demandada judicialmente ou receber reclamação formal dos órgãos de proteção ao consumidor, sendo ou não em decorrência dos seus atos ou omissões como anunciante, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios que, eventualmente, sejam dispendidos pela RENTSY, serão de sua própria responsabilidade como anunciante.

6.12 O anunciante isenta e, se necessário, indeniza a RENTSY, seus empregados, administradores e diretores de qualquer violação aos presentes Termos e Condições de Uso.

7. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR FINAL

7.1 Ao locar um equipamento médico, hospitalar e de saúde no site www.rentsy.com.br, o usuário reconhece o papel de intermediária da RENTSY e declara ter aderido aos presentes Termos e Condições de Uso que regulam o negócio e a relação entre as partes.

7.2 Mediante a locação dos equipamentos médicos, hospitalares e de saúde de sua propriedade no site www.rentsy.com.br, o usuário permite e reconhece o gerenciamento da RENTSY durante todas as etapas de divulgação, negociação e fechamento do negócio de locação com o usuário.

7.3 Ao confirmar a locação de qualquer equipamento médico, hospitalar ou de saúde nas plataformas online da RENTSY, o usuário declara-se ciente sobre o uso e as condições do produto, seu preço e as formas de recebimento.

7.4 Ao confirmar a locação, os usuários também ficam cientes de que estão adquirindo apenas a posse dos produtos, não a propriedade ou qualquer direito relacionado a isso.

7.5 O usuário não poderá fazer mudanças, ampliações, reparos, ou alterações no equipamento alugado, nem ligar aparelhos adicionais, sem o consentimento prévio da proprietária (anunciante).

7.6 O usuário compromete-se a fazer o pagamento mensal das parcelas do aluguel em dia durante todo o período que durar a relação locatícia.

7.7 O usuário é o responsável por quaisquer obrigações que incidam sobre a locação realizada, sejam elas de natureza tributária, fiscal, trabalhista, consumerista ou qualquer outra, assim como também pelas despesas de quaisquer obras ou adaptações físicas que, porventura, vierem a ser necessárias na estrutura do estabelecimento que receberá o equipamento médico, hospitalar e de saúde alugado.

7.8 O usuário assume as despesas decorrentes de reparos e manutenções corretivas causadas pela má utilização do equipamento locado, mediante orçamento prévio que discriminará o valor da mão de obra e da troca de eventuais peças necessárias à sua utilização, e também dos ônus decorrentes de fretes de qualquer natureza que forem necessários para retirada de equipamentos com defeito ou entrega após reparo.

8. PRÁTICAS VEDADAS

8.1 Os usuários e os anunciantes não poderão, sob hipótese alguma:

I. manipular os preços dos equipamentos ou produtos anunciados;

II. interferir nas negociações entre outros usuários e anunciantes;

III. manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, com usuário e/ou anunciante que esteja por trás do negócio para oferecer preço ou condições melhores sem a intermediação da RENTSY, após o acesso e/ou a manifestação do interessado por meio do site www.rentsy.com.br;

IV. divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do site, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado;

V. anunciar produtos proibidos pelas políticas da RENTSY e/ou pela legislação;

VI. agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários e anunciantes.

8.2 Este(s) tipo(s) de comportamento poderão resultar no cancelamento do anúncio, ou na suspensão da conta de usuário ou de anunciante da RENTSY, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou, então, dos prejuízos cíves que possam causar aos usuários, aos anunciantes, à RENTSY ou a terceiros.

9. RESPONSABILIDADES DA RENTSY

9.1 A RENTSY recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. Tanto o usuário, quanto o anunciante deverão levar em consideração os riscos da negociação e que podem estar, eventualmente, lidando com pessoas que se valem de identidade falsa ou se utilizam de forma indevida ou até mesmo ilegal do site.

9.2 A RENTSY se compromete a resguardar com segurança, e sem compartilhar com terceiros alheios à atividade, todas as informações ou dados pessoais exigidos do usuário e do anunciante quando do acesso ao site www.rentsy.com.br, quando do cadastro e quando da confirmação dos negócios de locação, mas não responderá por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da violação dessas medidas por parte de terceiros que possam vir a subverter os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários e anunciantes.

9.3 A RENTSY se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários e/ou anunciantes por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.rentsy.com.br, desde que a própria empresa tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

9.4 Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a RENTSY não garante a prestação do serviço online de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da RENTSY.

9.5 A RENTSY não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário e/ou anunciante em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

9.6 A RENTSY também não será responsável por qualquer vírus ou assemelhado que possa atacar o equipamento do usuário, anunciante ou internauta em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

9.7 A RENTSY fica isenta de qualquer tipo de responsabilidade por danos diretos, indiretos, circunstanciais, punitivos, resultantes do uso, ou qualquer outro tipo de dano (incluindo mas não se limitando a danos de caráter econômico, perda de lucros, perda de receita ou perda de informações) decorrentes de acesso ou impossibilidade de acesso ao site www.rentsy.com.br, mesmo que advertido sobre a possibilidade de ocorrência de tais danos.

9.8 A RENTSY não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos equipamentos médicos, hospitalares e de saúde que anuncia, assim como também não se responsabiliza pela capacidade dos usuários em contratar ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

9.9 A RENTSY não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre usuários e anunciantes, tampouco verificar a identidade ou dos dados pessoais de qualquer deles e assumir, por eles, quaisquer responsabilidades.

9.10 Em nenhum caso, a RENTSY será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do site www.rentsy.com.br decorrente da conduta de usuários e/ou anunciantes.

9.11 A RENTSY não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários e anunciantes. Ambas as partes reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros usuários e anunciantes, o fazem por sua conta e risco, reconhecendo a RENTSY como mera intermediadora de serviços de disponibilização de espaço virtual e aproximação útil para anúncios de equipamentos médicos, hospitalares e de saúde ofertados por terceiros.

9.12 A RENTSY não outorga qualquer garantia pelos equipamentos médicos, hospitalares e de saúde que anuncia, seja por vícios ocultos ou aparentes ou por quaisquer outros motivos. Cada usuário e/ou anunciante conhece e aceita ser o único responsável pelos equipamentos que anuncia ou pelas ofertas que contrata.

9.13 Na hipótese de um ou mais usuários, anunciantes ou terceiros iniciem qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais usuários, anunciantes ou terceiros, todos e cada um dos envolvidos nas reclamações ou ações eximem a RENTSY de toda responsabilidade, assim como seus diretores, gerentes, sócios, empregados, representantes e procuradores.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Marcas e logos presentes no site www.rentsy.com.br são propriedade da empresa RENTSY.

10.2 O uso comercial da expressão RENTSY como marca, nome empresarial ou nome de domínio, assim como os conteúdos das telas relativas aos serviços da RENTSY, os programas, look and feel, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o usuário e o anunciante acesse e use a sua conta, são de propriedade da RENTSY e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorizados prévia e expressamente pela RENTSY.

10.3 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da RENTSY, nem nos anúncios, descrições, publicações de oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito autoral e de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10.4 As fotos e imagens dos equipamentos de saúde divulgadas nas plataformas da RENTSY são disponibilizadas pelos anunciantes e de responsabilidade dos mesmos, que detêm os seus direitos autorais.

11. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

11.1 A RENTSY tem o direito de alterar, unilateralmente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, as cláusulas e o conteúdo do presente Termos e Condições de Uso, de forma parcial ou integral, para adequar ou modificar os serviços, buscar o seu aprimoramento e/ou atender novas exigências legais.

11.2 As alterações realizadas nos Termos e Condições de Uso serão disponibilizadas a todos os usuários por meio das plataformas online da RENTSY e do envio de e-mails de comunicação e entrarão em vigor a partir de sua publicação no site.

11.3 O usuário concorda que, para ficar ciente de eventuais alterações nos Termos e Condições de Uso e de informações importantes relativas à sua conta, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado pela RENTSY.

11.4. As alterações não terão efeitos sobre negócios já finalizados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigentes a redação anterior.

11.5 Os usuários com negociação em andamento poderão optar por aceitar o novo conteúdo ou, então, por cancelar o uso dos serviços oferecidos pela RENTSY, caso seja locatário, locador ou contratante de qualquer forma. Para tanto, deverá comunicar a empresa de forma expressa (pelo e-mail contato@rentsy.com.br) caso não concorde com os termos alterados e queira desfazer o vínculo contratual que existe entre as partes.

11.6 O vínculo contratual entre as partes deixará de existir desde que não haja contas ou dívidas em aberto ou quaisquer responsabilidades pendentes por parte do usuário. Não havendo qualquer manifestação expressa por parte do usuário, entender-se-á que os novos Termos e Condições de Uso foram aceitos e o contrato continuará vinculando as partes.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1. Não obstante a existência destes Termos e Condições de Uso, a relação entre a RENTSY e o usuário e entre a RENTSY e o anunciante é regida pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.

13. FORO

13.1 Fica eleito o Foro Central da Comarca de Florianópolis (SC) como único competente para dirimir quaisquer questões relativas ao presente contrato e com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. ENDEREÇO PARA COMUNICAÇÃO

14.1 Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço a seguir: RENTSY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 34.985.763/0001-50, Avenida Marinheiro Max Schramm, nº 2639, apto 101, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC, CEP 88095001.